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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2019
Número
145
Legislatura
1997-2000
Ementa

Estabelece subsídios do Prefeito, do Vice-Pefeito, dos Secretários Municipais e damais Agentes Políticos do Município, de arcordo com a Emenda Constitucional nº 19/98 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 145
Alteram ou Revogam - 145/2000
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Lei Consolidada - 145/2000
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