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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2019 |
Número | ||
106 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeiura Municipal de Canitar, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
Arquivos
Número: 106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 106/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 106/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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