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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/09/2019 |
Número | ||
58 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos das Crianças e do Adolescente; cria os conselhos Municipais: Dos Direitos da Criança e do Adolescente; e o Tutelar; e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 58 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 58/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 58/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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