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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2020
Número
242
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre fixar o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara para Legislatura de 2021 a 2024, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98”.

Arquivos

Número: 242
Alteram ou Revogam - 242/2020
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Lei Consolidada - 242/2020
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